IPVA/DF: IPVA: prazo para contestação de valor é de 30 dias - OCS Assessoria Contábil

IPVA/DF: IPVA: prazo para contestação de valor é de 30 dias

O Governo do Distrito Federal publicou edital no Diário Oficial (DODF) desta terça-feira (6/1) lançando oficialmente os valores e datas do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA). Com isso, os donos de carros, motos, ônibus ou caminhões têm 30 dias úteis a contar desta data para impugnar o lançamento por meio do portal www.receita.fazenda.df.gov.br ou nas agências de atendimento. 

Ele deve apresentar recurso diretamente no Atendimento Virtual, assunto "IPVA" e tipo de atendimento "Impugnação Contra o Lançamento – IPVA". Se for contestação da base de cálculo, o recurso obrigatoriamente deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para o lançamento.
  
Caso esteja de acordo com os valores, o dono do veículo já pode emitir o boleto de pagamento do IPVA de 2026. Basta entrar no portal Receita do DF e ir até a aba Emitir IPVA. Em seguida, ele deve inserir o número do Registro Nacional de Veículos Automotores ( Renavam) e consultar os valores. Se preferir pagar à vista, terá um desconto de 10%. Mas, para usufruir do benefício, o veículo não pode ter débito em aberto de exercícios anteriores.

No Distrito Federal, o pagamento do IPVA pode, também, ser parcelado em até seis vezes (veja quadro acima). Este ano, não houve aumento de alíquota. Elas continuam sendo 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga (caminhões e ônibus, por exemplo). 

A variação média para 2026 é 1,72%, conforme dados de mercado apurados pela Fipe. O secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, explicou que a iniciativa não representa qualquer aumento de imposto.

A data de pagamento varia conforme o número final da placa do veículo e começa no dia 23 de fevereiro (parcela única ou primeira parcela) e assim sucessivamente. Cerca de 1,3 milhão de veículos contribuem com o IPVA e, a previsão do GDF para 2026 é de arrecadar cerca de R$ 2,14 bilhões. 

Renavam 
É um número de 11 dígitos que está no documento do carro e funciona como o "CPF" dele, guardando todo o histórico do veículo desde a fabricação - como dados de chassi, cor, ano, proprietários, multas, débitos e licenciamento. É essencial para identificar e controlar os veículos no Brasil, facilitando transações e consultas de regularidade. 

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