Receita Federal alerta contribuintes sobre risco de exclusão de parcelamentos por inadimplência
26/11/2025
Publicada a Portaria SRE Nº 85 DE 25/11/2025 (DOE 26.11.2025), que altera a Portaria CAT Nº 68 DE 13/12/2019, referente à lista de produtos sujeitos a substituição tributária.
Na presente alteração fica incluído o item 29 ao Anexo VI da Portaria CAT Nº 68 DE 13/12/2019, referente ao segmento de VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS:
|
CEST |
NCM |
DESCRIÇÃO |
|
25.032.00 |
8704.60.00 |
Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |
Sendo assim, a partir de 01.12.2025 o veículo mencionado acima entra no rol da substituição tributária no Estado de São Paulo.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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